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Dec. Mun. Guararema/SP 3.351/14 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 3.351 de 10.12.2014

DOM-Guararema: 10.12.2014

Reajusta a Unidade Fiscal do Município de Guararema - UFM e dá outras providências.


O Senhor Adriano de Toledo Leite, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos da Lei Municipal nº 2404, de 9 de março de 2007, Considerando que há necessidade de o Município atualizar a UFM, de acordo com a variação do menor índice, dentre aqueles reconhecidos como oficiais;

Que os valores dos índices oficiais apurados no período de Dezembro de 2013 a Novembro de 2014, foram os seguintes: IGP-M (FGV) - 3,65428%; INPC (IBGE) - 6,33384%; IPC (FIPE) - 5,57352% e IPCA (IBGE) - 6,55543%;

Que o Município de Guararema reconhece como menor, dentre os índices oficiais, IGP-M (FGV), na ordem de 3,65428%;

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Guararema - UFM, fica atualizado em 3,65428%, passando para R$ 55,51 (cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Guararema, 10 de dezembro de 2014.

Adriano de Toledo Leite

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

Caroline Fiorda

Secretária Municipal de Administração e ( continua ... )

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