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Dec. Mun. União da Vitória/PR 2/15 - Dec. - Decreto do Município de União da Vitória/PR nº 2 de 13.01.2015

DOM-União da Vitória: 14.01.2015

Obs.: Rep. DOM de 15.01.2015

Dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - FIXO, da Taxa de Funcionamento Regular - TFR, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da taxa de ocupação de áreas e logradouros públicos relativos ao exercício fiscal 2015 e dá outras providências.


Pedro Ivo Ilkiv, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Ata do Termo de Transmissão de Cargo de Prefeito nº 32. Registrada no 3º Tabelionato de Notas de União da Vitória.

Decreta:

Art. 1º Em conformidade com os artigos 118 e 161, da Lei Complementar 13/2013, regulamenta as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - FIXO, relativo ao exercício 2015, na seguinte forma:

II - ISSQN fixo:

( continua ... )
ParcelaVencimentoDesconto
Cota única29/05/20155%
1ª Parcela29/05/2015
2ª Parcela30/06/2015
3ª Parcela

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