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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.479/15 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.479 de 13.01.2015

DOM-Primavera do Leste: 14.01.2015

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste - Mato Grosso.


Eraldo Gonçalves Fortes, Prefeito em exercício do Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Fiscal do Município,

Considerando o disposto no artigo 305 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2.001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado em 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste - UPF, passando a vigorar em R$ 2,94(dois reais e noventa e quatro centavos), para o exercício financeiro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de janeiro de 2015.

Eraldo Gonçalves Fortes

Prefeito em ( continua ... )

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