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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.756/14 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.756 de 12.12.2014

DOM-Palhoça: 13.01.2015

(Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, para empresas do PRODEP.)


O Prefeito do Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo de pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviço, da competência 05/2014, 06/2014, 07/2014, 08/2014, 09/2014, 10/2014 e 11/2014, para as empresas que fazem jus ao beneficio do PRODEP.

§ 1º. O vencimento do ISS das competências 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11/2014 passarão para o dia 15/01/2015;

§ 2º. A prorrogação excepcional do ISS ocorre em virtude do beneficio fiscal concedido às referidas empresas, na forma da Lei nº 2.460/2006;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2014.

Camilo Nazareno Pagani Martins

Prefeito ( continua ... )

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