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AN Mun. Ariquemes/RO 10/15 - AN - Ato Normativo do Município de Ariquemes/RO nº 10 de 09.01.2015

DOM-Ariquemes: 12.01.2015

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Saúde, assistência medicas e congêneres.


A Secretaria Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 50, 54, V, da Lei Municipal nº 1.172, de 30 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal -, e artigos 34 usque 44 da Lei Municipal nº 1.176, de 30 de dezembro de 2005, Resolve:

Art. 1º Fica estimado o valor mensal da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de Saúde, assistência medica e congêneres, estabelecidos no item 4 Subitens 4.05, 4.06, 4.08 a 4.10, 4.14 a 4.16, 4.22 e 4.23, da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, em R$ 1.205,50 (um mil duzentos e cinco reais e cinquenta centavos) mensais, o que corresponde a 25 UFAR.

Art. 2º A alíquota estabelecida em Lei é de 5% (cinco por cento), o que importa em R$ 59,79 (cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos) mensais o que corresponde a 1,24 UFAR.

§ 1º. Será acrescido, nas formas da Lei, o valor correspondente à emissão de cada guia para o correspondente recolhimento do imposto.

§ 2º. O prazo estipulado para esta estimativa é de 12 (doze) meses, com início em 10 de janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro de 2015.

§ 3º. Fica reservado à Fazenda Pública o direito de alterar o valor da estimativa, prorrogar ou revogar o presente Ato, desde que notificado o sujeito passivo com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 4º. O sujeito Passivo da obrigação tributária poderá impugnar este Ato no Prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua ciência, desde que apresente motivo convincente ou elementos necessários à outra aferição que não a estimada.

Art. 3º A inadimplência do sujeito passivo estará sujeita aos encargos previstos na legislação municipal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes, 09 de Janeiro de ( continua ... )

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