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Dec. Est. CE 30.012/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.012 de 30.12.2009

DOE-CE: 08.01.2010

Dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos - PROADE, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e V, do art.88, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a importância de o Estado contribuir para ampliação e consolidação do setor industrial cearense, através do incentivo à implantação de investimentos estratégicos para o desenvolvimento econômico do Estado, com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI e na Lei nº 14.207, de 25 de setembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará FDI, nos termos da Lei nºs 10.367/1979 e 14.207/08 assegurará, através do Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos - PROADE, incentivos destinados à implantação de empreendimentos econômicos localizados no território do Estado e considerado estratégicos para o desenvolvimento do Ceará;

Art. 2º Os benefícios das sociedades empresárias enquadradas no Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos - PROADE, poderá ser de até 99% (noventa e nove inteiros por cento) do ICMS gerado em função da produção própria da empresa na forma prevista na legislação em vigência do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, com retorno de até 1% (um inteiro por cento) e prazo de fruição de benefício de até 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.

Art. 3º O percentual do benefício a ser concedido às sociedades empresárias enquadradas no Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos - PROADE será fixado em Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN, independentemente da metodologia de cálculo prevista no Anexo I do ( continua ... )

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