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Lei Mun. Recife/PE 18.114/15 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.114 de 12.01.2015

DOM-Recife: 13.01.2015

Institui o programa de valorização de imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o programa de valorização cultural do Recife Antigo, visando oportunizar o acesso da sociedade a imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico.

Art. 2º O programa a que se refere esta Lei consiste na concessão de remissão do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, e isenção do IPTU, condicionados à disponibilização de imóvel, ou parte dele, cedido em comodato ao Município de Recife pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, para implantação de atividades de interesse histórico ou cultural, durante o período de cedência.

Art. 3º São requisitos para a participação do programa de valorização cultural do Recife Antigo:

I - estar o imóvel localizado na Zona Especial do Patrimônio Histórico Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife;

II - apresentar o imóvel, ou parte dele, cedido em comodato, características suficientes para implantação de atividades de interesse histórico ou cultural, consideradas as necessidades municipais, na forma prevista em regulamento;

III - análise da viabilidade econômica-financeira;

IV - estar o imóvel livre e desembaraçado de ônus judiciais, tais como penhora, arresto e sequestro, bem como ações reipersecutórias ou reivindicatórias.

Art. 4º Fica instituído o Comitê Gestor do programa de valorização cultural do Recife Antigo, a que compete:

I - analisar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º desta Lei;

II - analisar a adequação do bem, ou parte dele, ofertado para cessão em comodato, consideradas as necessidades municipais, na forma prevista em regulamento;

III - decidir sobre o deferimento do pedido de ( continua ... )

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