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Lei Mun. Recife/PE 18.113/15 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.113 de 12.01.2015

DOM-Recife: 13.01.2015

Institui o Programa Municipal Universidade para todos - PROUNI Recife.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Universidade para Todos - PROUNI Recife, a ser executado pelo Município do Recife, sob a gestão da Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional, com a finalidade de conceder bolsas de estudos universitárias integrais para estudantes de cursos presenciais de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, autorizados pelo Ministério da Educação, participantes do Sistema Estadual de Educação ou ainda em funcionamento mediante regime de colaboração entre os estados da federação, conforme disposto no artigo 211 da Constituição Federal Brasileira e artigo 8º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, oferecidos por instituições de ensino superior estabelecidas no Município do Recife.

§ 1º. Considera-se bolsa de estudo os valores referentes às semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

§ 2º. Considera-se curso de graduação os cursos de bacharelados, licenciaturas e cursos superiores de tecnologia e os cursos sequenciais de formação específica.

§ 3º. Excluem-se do PROUNI Recife os cursos sequenciais de complementação de estudos.

Art. 2º As bolsas de estudo de que trata o art. 1º desta Lei serão concedidas de forma integral a brasileiros, residentes e domiciliados no Município do Recife, não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 2 (dois) salários mínimos.

§ 1º. Entende-se como renda familiar mensal per capita o resultado da soma da renda mensal de todos os componentes do grupo familiar, dividido pelo número de componentes.

§ 2º. Entende-se como grupo ( continua ... )

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