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Dec. Est. PE 41.419/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.419 de 15.01.2015

DOE-PE: 16.01.2015

Interpreta a Lei nº 15.435, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a extinção de crédito tributário do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 15.435, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a extinção de crédito tributário do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária nas condições que especifica,

Decreta:

Art. 1º Para efeito de interpretação do disposto no art. 2º da Lei nº 15.435, de 23 de dezembro de 2014, a fim de esclarecer a forma de compensação tributária ali disciplinada, envolvendo créditos tributários devidos na condição de contribuinte substituto do ICMS, deve ser observado o disposto neste Decreto.

Art. 2º O valor do ressarcimento do ICMS-ST, detalhado por Nota Fiscal relativa a cada saída interestadual realizada com as mercadorias objeto da substituição tributária, e que fundamenta o pedido de compensação de que trata o inciso II do art. 2º da mencionada Lei, deve ser informado na planilha de que trata o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.435, de 2014.

Art. 3º Na hipótese do contribuinte cujo crédito tributário do ICMS decorrente de operações sujeitas à substituição tributária, confessado nos termos do inciso I do art. 2º da mencionada Lei, tenha sido irregularmente recolhido por meio da confrontação entre débitos e créditos, na forma prevista no art. 15 da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, a compensação prevista na ( continua ... )

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