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Port. Sec. Faz. - MT 9/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 9 de 13.01.2015

DOE-MT: 15.01.2015

Altera a Portaria nº 145/2014-SEFAZ, publicada em 09/07/2014, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonia entre o texto das normas complementares vigentes e as alterações colacionadas em função da edição dos Ajustes SINIEF 13/2014, 14/2004 e 20/2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 145/2014-SEFAZ, de 20/06/2014 (DOE de 09/07/2014), que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados os §§1º e 2º do artigo 4º, ficando, ainda, acrescentado ao referido preceito o §4º, conforme assinalado:

"Artigo 4º (...)

(...)

(...)

(...)

§1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput deste artigo e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada. (cf. §1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, redação dada pelo Ajuste SINIEF 20/2014 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de ( continua ... )

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