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ADE DEMAC/RIO DE JANEIRO 3/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RIO DE JANEIRO nº 3 de 09.01.2015

D.O.U.: 12.01.2015

Declara canceladas certidões positivas com efeito de negativas de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União.


O TITULAR DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC/RJO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com fundamento no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 16682.721139/2012-41,

Declara:

Art. 1º Ficam canceladas, a partir das respectivas datas de emissão, as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), listadas abaixo, emitidas para o contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS - CNPJ 33.000.167/0001-01.

Código de controleTipoData de EmissãoHoraData de ValidadeEmitidana
9743.F6FF.45A3.5260Pos/Neg( continua ... )

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