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ADE DEMAC/RIO DE JANEIRO 4/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RIO DE JANEIRO nº 4 de 15.01.2015

D.O.U.: 16.01.2015

(Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 9 de janeiro de 2015, que "Declara canceladas certidões positivas com efeito de negativas de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União" relativamente ao contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.)


 
Ementa oficial: Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 9 de janeiro de 2015.

O TITULAR DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC/RJO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, em cumprimento a ordem judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.005752-4 pela MM. Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro,

Declara:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 9 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2015, para o fim específico de manter hígida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), cujo código de controle é 88C4.E2D4.5A3B.930E, emitida para o contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - CNPJ nº 33.000.167/0001-01 e válida até o dia 20/05/2015.

RICARDO FERNANDES TEIXEIRA DE ( continua ... )

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