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Lei Mun. Simões Filho/BA 961/14 - Lei do Município de Simões Filho/BA nº 961 de 19.12.2014

DOM-Simões Filho: 29.12.2014

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 895, de 26 de dezembro de 2012, que dispõem sobre o Sistema Tributário e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Simões Filho, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, com base no inciso III, do art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil. faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados, da Lei nº 895, de 26 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69. O contribuinte tem direito, independentemente do prévio protesto, a restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, exceto no pagamento de imposto, referente a Nota Fiscal Avulsa

I - (...);

II - (...);

III - (...);

Artigo 77. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Quando o crédito a compensar resultar de pagamento a maior de tributos municipais o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento do mesmo tributo correspondente a período subsequente, após pronunciamento da Coordenação competente.

§ 4º. (...)

Artigo 175. (...)

I - (...)

(...)

XIV - Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

( continua ... )

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