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Dec. Mun. Alegrete/RS 564/14 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 564 de 11.11.2014

DOM-Alegrete: 11.11.2014

Fixa data de vencimentos do ISSQN, para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal, no uso de sua atribuição, que lhe confere o artigo 101, IV, da Lei Orgânica do Município, Considerando a solicitação realizada através do Memorando nº 277/2014, da Secretaria de Finanças; Considerando a necessidade de estabelecer o vencimento dos Impostos sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o disposto na Lei Complementar nº 044/2011 e Lei Complementar nº 046/2012, Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os vencimentos do Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o disposto na Lei Complementar nº 044/2011 e na Lei Complementar nº 046/2012, nas seguintes condições:

I - Vencimento do ISSQN com alíquota fixa, nas datas: 31 (trinta e um) de Março, 30 (trinta) de Junho, 30 (trinta) de Setembro e 20 (vinte) de Dezembro.

II - Vencimento do ISSQN com alíquota variável, no dia 20 (vinte) do mês subsequente a prestação de serviço.

III - Vencimento do ISSQN de substituição (Responsabilidade Tributária), no dia 10 (dez) do mês subsequente a prestação de serviço.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº 552, de 04 de novembro de 2013 e o Decreto nº 002, de 03 de janeiro de 2014.

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 11 de novembro de 2014.

Erasmo Guterres Silva

Prefeito do Alegrete - RS

Registre-se e publique-se:

Ana Maria Flores da Cunha Thompson Flores

Secretária de ( continua ... )

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