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Dec. Mun. São Borja/RS 15.660/14 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 15.660 de 31.12.2014

DOM-São Borja: 31.12.2014

Fixa o valor da Unidade de Referência do Município - URM, para o exercício de 2015.


O Prefeito de São Borja, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e, Considerando, as Leis nº 2.951/2001 e nº 4.075/2009;

Considerando, o Mem. nº 2022/14 - SMAF, de 30.12.2014, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SMAF, protocolado sob o nº 39.583 em 31.12.2014, Decreta:

Art. 1º Fica FIXADO em R$ 96,22 (Noventa e seis reais e vinte e dois centavos) o valor da Unidade de Referência do Município - URM, para o exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Borja, 31 de dezembro do ano de 2014.

Antonio Carlos Rocha Almeida

Prefeito ( continua ... )

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