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Dec. Mun. São Borja/RS 15.658/14 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 15.658 de 31.12.2014

DOM-São Borja: 31.12.2014

(Atualiza o valor das Tabelas I e II do Decreto nº 2.84/1984 que dispõe sobre o valor do m² de construção para fins de calculo do IPTU para o exercício de 2014.)


O Prefeito de São Borja, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Ficam ATUALIZADOS os índices das Tabelas I e II, constantes do Decreto nº 2.084/84, conforme Anexo I deste Decreto, de acordo com os artigos 128 e 348 da Lei nº 1.299/84, e Leis nº 1.559/88, nº 2.273/94, nº 2.951/01 e nº 4.075/09 para o Exercício de 2015.

Parágrafo único. Sobre o valor venal incidirá o índice de inflação acumulado no período de janeiro/2014 à dezembro/2014, o percentual positivo de 3,69%(três inteiros vírgula sessenta e nove por cento), conforme o Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas - FGV.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Borja, 31 de dezembro do ano de 2014.

Antonio Carlos Rocha Almeida

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I

VALOR VENAL DO M² DO TERRENO PARA FINS DO IPTU EXERCÍCIO 2014:

ZONA VALOR DO M²
Especial R$ 52,451912
1ª Zona R$ 36,254935
2ª Zona R$ 19,890788
3ª Zona R$ 14,357704
( continua ... )

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