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Dec. Mun. Garça/SP 8.201/15 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 8.201 de 09.01.2015

DOM-Garça: 13.01.2015

Fixa os valores da mão de obra em construção civil, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

Considerando o contido no Processo nº 221/2015, do Departamento de Fiscalização Tributária.

Decreta:

Art. 1º Ficam fixados os valores constantes da Tabela abaixo, para apuração do valor da mão de obra em construção civil, em conformidade com o disposto no artigo 208, § 2º, da Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal, com redação pela Lei Municipal nº 4.562/2010.

TABELA

I - CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS 
a) Construção e ampliação até 100,00 m² 
- TijolosR$ 68,24
- MadeiraR$ 42,70
b) Construção e ampliação de 101,00 a 250, 00 m² 
- TijolosR$ 114,41
- MadeiraR$ 71,57
c) Construção e ampliação acima de ( continua ... )

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