x
x
x
Dec. Mun. Dracena/SP 6.618/15 - Dec. - Decreto do Município de Dracena/SP nº 6.618 de 12.01.2015

DOM-Dracena: 12.01.2015

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2015.


José Antonio Pedretti, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o disposto no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 177, de 17.04.02, Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2015, em R$ 22,44 (vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal

Dracena, 12 de janeiro de 2015.

José Antonio Pedretti

Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.

Dracena, data supra.

Antonio Eduardo Penha

Secretário de Gabinete e Assuntos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?