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Dec. Mun. Louveira/SP 4.220/14 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.220 de 18.12.2014

DOM-Louveira: 23.12.2014

(Atualiza os valores constantes das Tabelas integrantes da Lei nº 617/1979, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, com alterações posteriores para lançamento de tributos municipais no exercício de 2015.)


Nicolau Finamore Junior, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.536, de 26 de dezembro de 2001, e Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses compreendido entre 31 de outubro de 2013 e 31 de outubro de 2014, foi de 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente os valores constantes das tabelas integrantes dos Anexos I, n, III, IV, V e VII da Lei Municipal nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com alterações posteriores, para aplicação nos lançamentos dos respectivos tributos no exercício de 2015.

Art. 2º A lista de serviços constante da tabela integrante do Anexo I da Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com redação, valores e alíquotas atualizados pela Lei Complementar nº 2.072, de 1º de dezembro de 2009, pela Lei Complementar nº 2.136, de 17 de novembro de 2010, e pelo Decreto nº 4.018, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com os seguintes valores e alíquotas para os lançamentos n o exercício de 2015:

"ANEXO I

CódigoAtividadeValor Fixo Anual R$Alíquota
1( continua ... )

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