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Dec. Mun. Guararema/SP 3.353/14 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 3.353 de 10.12.2014

DOM-Guararema: 10.12.2014

Estabelece o prazo de vencimento e as condições de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e das Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, para o exercício de 2015, e dá outras providências.


O Senhor Adriano de Toledo Leite, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a autorização expressa contida no artigo 169 da Lei Complementar Municipal nº 2976 (Código Tributário Municipal), de 17 de setembro de 2013, Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN-ANUAL e as Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, para o exercício de 2015, serão calculados em Unidade Fiscal do Município - UFM e lançados e parcelados em Reais.

Art. 2º O ISSQN-ANUAL e as Taxas previstos no artigo anterior, para o exercício de 2015, serão lançados da seguinte forma:

I - em parcela única;

II - parcelado em até 4 (quatro) vezes.

Parágrafo único. As parcelas não poderão ter valor inferior a 0,3361 UFM.

Art. 3º As datas de vencimento do ISSQN-ANUAL e das Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa serão as seguintes:

I - à vista ou parcela única, dia 15 de março de 2015;

II - em até 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira no dia 15 de março de 2015, e as demais no dia 15 dos meses de maio, agosto e novembro de 2015.

Art. 4º O recolhimento do ISSQN-MENSAL, sobre as atividades elencadas no artigo 105 da Lei Complementar Municipal nº 2976, de 17 de setembro de 2013 será feito até o dia 15 (quinze) de cada mês, com base nas operações tributárias referentes ao mês anterior e declaradas no ato do pagamento, conforme preceitua o artigo 3º do Decreto 2454, de 19 de novembro de 2007, independentemente de prévia notificação da Prefeitura.

Art. 5º Na hipótese da data do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, esta se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 6º O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar, em petição dirigida à Divisão de Controle Mobiliário, devidamente fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou do aviso efetuado, conforme dispõe o artigo 246 da Lei Complementar Municipal nº 2976, de 17 de setembro de 2013.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Art. 8º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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