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Dec. Mun. Hortolândia/SP 3.336/15 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 3.336 de 09.01.2015

DOM-Hortolândia: 13.01.2015

Fixa as datas de vencimento das Taxas Mobiliárias e ISSQN - Fixo - para o Exercício de 2015 e dá outras providências.


Antonio Meira, Prefeito do Município de Hortolândia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, Considerando a necessidade de fixar os prazos de vencimento do Imposto Sovre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade fixa - ISSQN - fixo e Taxas Mobiliárias Municipais - promovendo-lhe a adequada divulgação a fim de conferir ampla publicidade e Considerando, finalmente, os elementos constantes no processo administrativo 20854/2014.

Decreta:

Art. 1º As datas de vencimento do ISSQN - fixo e Taxas Mobiliárias Municipais, relativas ao exercício de 2015, ficam assim estabelecidas:

I - para pagamento em cota única: 20 de março de 2015.

II - para pagamento parcelado: todo dia 20 (vinte) de cada mês, sendo que o vencimento da primeira parcela dar-se-á em 20 de março de 2015.

§ 1º. A quantidade de parcelas em que se divide o lançamento, observado o máximo de 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas.

§ 2º. A parcela mínima, quando o lançamento for divido nos termos do § 1º do presente artigo, para o exercício de 2015 será de R$ 35,29 (trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme parágrafo único do artigo 265 da Lei Municipal 1.80/2006, alterado pela Lei Complementar Municipal 63 de 13 de agosto de 2014.

§ 3º. Caso o número de parcelas não for exato, utilizar-se-á o número natural anterior à parte inteira do resultado obtido, podendo haver diferença de valores entre as parcelas, respeitando-se, dessa forma, as regras de arredondamento matemático e seu valor deverá conter 2 (duas) casas decimais.

Art. 2º Sendo o vencimento dia não útil, entendendo-se os sábados, domingos e feriados, ou em dia em que não haja expediente bancário, o vencimento será prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil subsequente.

Art. 3º Os lançamentos adicionais e substitutivos realizados no decorrer do ( continua ... )

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