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Dec. Mun. Ibirité/MG 3.975/14 - Dec. - Decreto do Município de Ibirité/MG nº 3.975 de 09.12.2014

DOM-Ibirité: 09.12.2014

Atualiza o valor da UFPI - Unidade Fiscal Padrão de Ibirité, constante do Decreto 3.518, de 17 de dezembro de 2013, na forma do artigo 328, da Lei Complementar nº 074, de 18 de dezembro de 2007 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ibirité".


O Prefeito Municipal de Ibirité, no uso das atribuições contidas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e, Considerando:

I - A variação acumulada dos meses de dezembro de 2013 a novembro de 2014 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no valor de 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento), disponível em http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc_ipca/ipca-inpc_201411_1.shtm, acesso em 06 de dezembro de 2014;

II - O disposto no artigo 330, da Lei Complementar nº 074, de 18 de dezembro de 2007 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ibirité";

III - O valor fixado para o exercício de 2014 de R$ R$ 244,52 (duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) da Unidade Fiscal Padrão de Ibirité estabelecida pelo Decreto nº 3518, de 17 de dezembro de 2013; e,

IV - Administrar significa executar a Lei de Ofício.

Decreta:

Art. 1º O valor da UFPI - Unidade Fiscal Padrão de Ibirité, na forma do artigo 328, da Lei Complementar nº 074, de 18 de dezembro de 2007 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ibirité", passa a ser R$ 260,56 (duzentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015.

Parágrafo único. A atualização do valor prevista no caput foi realizada com base na variação acumulada dos meses de dezembro de 2013 a novembro de 2014 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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