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AN Mun. Ariquemes/RO 3/15 - AN - Ato Normativo do Município de Ariquemes/RO nº 3 de 09.01.2015

DOM-Ariquemes: 12.01.2015

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de transporte de natureza municipal - serviços de transporte de cargas.


A Secretaria Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhes conferem os Artigos 50, 54, V, da Lei Municipal nº 1.172, de 30 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal - e Artigos 34 usque 44 da Lei Municipal nº 1.176, de 30 de dezembro de 2005, Resolve:

Art. 1º Fica estimado o valor mensal da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de transporte de natureza municipal - serviços de transporte de cargas, estabelecidos no item 16.0 Subitens 16.01, da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, em R$ 626,86 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) mensais, o que corresponde a 13 UFAR.

Art. 2º A alíquota estabelecida em lei é de 5% (cinco por cento), o que importa em R$ 32,78 (trinta e dois reais e setenta e oito centavos) mensais o que corresponde a 0,65 UFAR.

§ 1º. Será acrescido, nas formas da lei, o valor correspondente á emissão de cada guia para o correspondente recolhimento do imposto.

§ 2º. O prazo estipulado para esta estimativa é de 12 (doze) meses, com início em 09 de janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro de 2015.

§ 3º. Fica reservado á Fazenda Pública o direito de alterar o valor da estimativa, prorrogar ou revogar o presente Ato, desde que notificado o sujeito passivo com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 4º. O sujeito Passivo da obrigação tributária poderá impugnar este Ato no Prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua ciência, desde que apresente motivo convincente ou elementos necessários á outra aferição que não a estimada.

Art. 3º A inadimplência do sujeito passivo estará sujeita aos encargos previstos na legislação municipal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes, 09 de Janeiro de ( continua ... )

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