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AN Mun. Ariquemes/RO 2/15 - AN - Ato Normativo do Município de Ariquemes/RO nº 2 de 09.01.2015

DOM-Ariquemes: 12.01.2015

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos serviços de Transporte de Natureza Municipal.


A Secretaria Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhes conferem os Artigos 50, 54, V, da Lei Municipal - e Artigos 34 usque 44 da Lei Municipal nº 1.176, de 30 de dezembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Fica estimado o valor mensal da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para os serviços de Transporte de Natureza Municipal de Moto Táxi para "CONDUTOR TITULAR", estabelecidos no item 16 subitem 16.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, em R$ 819,74 (Oitocentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos) mensais, o que corresponde a 17 UFAR.

Art. 2º O Profissional cadastrado como "CONDUTOR AUXILIAR", nos termos do Decreto Municipal nº 3.782, de 06 de abril de 2004, terá sua base de cálculo estimada em R$ 626,86 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) por mês, corresponde a 13 UFAR.

Art. 3º A alíquota estabelecida em lei é de 5% (cinco por cento), o que importa em R$ 49,98 (quarenta reais e noventa e oito centavos) mensais o que corresponde a 0,85 UFAR - Para os profissionais mencionados no art. 1º, e R$ 31,34 (trinta e um reais e trinta e quatro centavos) mensais - 0,65 UFAR - para os profissionais mencionados no Art. 2º.

§ 1º. Será acrescido, nas formas da Lei, o valor correspondente à emissão de cada guia para o correspondente recolhimento do imposto.

§ 2º. O prazo estipulado para esta estimativa é de 12 (doze) meses, com início em 09 de janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro de 2015.

§ 3º. Fica reservado à Fazenda Pública o direito de alterar o valor da estimativa, prorrogar ou revogar o presente Ato, desde que notificado o sujeito passivo com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 4º. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar este Ato no Prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua ciência, desde que apresente motivo convincente ou elementos necessários à outra aferição que não a estimada.

Art. 3º A inadimplência do sujeito passivo estará sujeita aos encargos previstos na legislação municipal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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