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NPA CRE - PR 1/15 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 05.01.2015

DOE-PR: 14.01.2015

Tabela de Códigos e Circunscrição Administrativa das Agências da Receita Estadual (AREs), Postos Fiscais (PFs), Postos de Atendimento (PAs), de CAD/ICMS por município e de endereços de Agências da Receita Estadual.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 9º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 088, de 15 de agosto de 2005, e, tendo em vista as resoluções SEFA Nº 011/08 e 049/08 e o Decreto 4501/2009,

Resolve:

1. Da Codificação e Circunscrição Administrativa das Agências da Receita Estadual e Postos Fiscais

1.1 Os códigos identificadores ou nome das unidades das AREs, PFs e PAs, que deverão constar obrigatoriamente em toda documentação emitida pelos mesmos, são os constantes, respectivamente, dos Anexos I, II e III.

1.2 O código já fornecido não poderá, em qualquer hipótese, ser reutilizado por outra ARE, PF ou PA, mesmo que tenha sido extinto.

1.2.1 Caso uma ARE, um PF e/ou um PA extinto ou paralisado retorne à atividade, conservará o mesmo código atribuído anteriormente.

2. Da Codificação de CAD/ICMS por Município

2.1 Os códigos de CAD/ICMS por município são compostos de 3 (três) algarismos e constam dos anexos I, II, III e IV.

3. Da Codificação IBGE por Município

3.1 O código dos municípios, padronizado pelo IBGE, são compostos de 5 (cinco) algarismos e constam dos Anexos I, II, III e IV.

4. Código de Situação

4.1 Os códigos de situação constantes dos Anexos I, II e III têm as seguintes interpretações:

A - Ativo (em funcionamento);

I - Inativo (desativado ou paralisado);

E - Extinto;

N - Não Instalado.

5. Esta Norma de Procedimento Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a NPA nº 001/2014, de 08 de janeiro de 2014, surtindo efeitos a partir de 05 de janeiro de 2015.

 
A redação deste item foi dada pela Norma de Procedimento Administrativo nº 2 de 19.01.2015.

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