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Port. CAT 3/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 14.01.2015

DOE-SP: 15.01.2015

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 764-0 e 765-1, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:

"TABELA III

OUTRAS RECEITAS

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
MULTAS551-4de mora sobre outros impostos
596-4por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa
620-8por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa
621-0( continua ... )

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