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LC Est. AC 56/97 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 56 de 10.07.1997

DOE-AC: 10.07.1997

Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/82, no que se refere às taxas de expediente e segurança pública.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As Taxas instituídas pela Lei Complementar n. 7, de 12 de dezembro de 1982 (Código Tributário do Estado), terão por base de cálculo a UPF vigente no mês da ocorrência do fato gerador, e, serão cobradas com base nas Tabelas A, C, D, E e F anexas a presente Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 736-A, de 13 de julho de 1981 e 1.072 de 30 de dezembro de 1992.

Rio Branco, 10 de julho de 1997, 109º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

TABELA "A"

TAXA DE EXPEDIENTE

COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDA

CLASSEDISCRIMINAÇÃOTAXA
1DOCUMENTOS FISCAIS FORNECIDOS PELAS AGÊNCIAS ESTADUAIS
1.1Autorização para impressão de Documentos Fiscais "AID", por ( continua ... )

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