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Port. Sec. Faz. - SC 4/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 4 de 09.01.2015

DOE-SC: 15.01.2015

 
Este ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico PE SEF SC de 15.01.2015.

Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e

Considerando a Portaria do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura nº 440, de 22 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U em 23 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 54-89, que concede subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica definida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2015, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

Entidade RepresentativaEmbarcaçõesQuota (litros)
Colônia Z-7 (Balneário Camboriú)23295.678
SINDIPI30243.899.890
SINPESCASUL538.213.840
TOTAL37852.409.408

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de ( continua ... )

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