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Res. Conj. SF/CGRE - RO 7/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 7 de 08.01.2015

DOE-RO: 08.01.2015

Institui Regime Especial de Tributação de Loja Franca de que trata o Decreto nº 18.897, de 04 de junho de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no artigo 53 da Lei nº 688, de 27 de novembro de 1996, e no artigo 4º do Decreto nº 18897, de 04 de junho de 2014,

Resolvem:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Tributação de Loja Franca, para disciplinar as operações relativas aos estabelecimentos comerciais instalados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) sob o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, conforme disposto nos artigos 15 e 15-A do Decreto Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014 e do Decreto nº 18897, de 04 de junho de 2014.

§ 1º. A loja franca de que trata o caput é o estabelecimento instalado na ALCGM que atue exclusivamente no comércio varejista, destinado à venda de mercadorias nacionais ou importadas para consumidor final não contribuinte do ICMS em viagem terrestre internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

§ 2º. As operações realizadas por loja franca poderão ser exercidas mediante prévia autorização da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN), e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por pessoas jurídicas de direito privado que tenham como atividade exclusiva o comércio varejista de mercadorias nacionais e importadas.

§ 3º. A loja franca poderá ter ( continua ... )

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