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Dec. Est. BA 15.836/15 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 15.836 de 14.01.2015

DOE-BA: 15.01.2015

Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art.1º, §4º, da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996,

Decreta

Art. 1º Ficam destinados, para o exercício financeiro de 2015, recursos no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a serem aplicados, a título de incentivo fiscal, no âmbito do Programa FAZCULTURA, na forma da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996.

§1º A soma dos recursos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS disponibilizados pelo Estado para efeito do caput deste artigo não poderá exceder, relativamente ao montante da receita líquida anual do imposto, o percentual de 0,3% (três décimos por cento) da arrecadação prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§2º Atingido o limite previsto no parágrafo anterior, o projeto cultural aprovado deverá aguardar o exercício fiscal seguinte para receber o incentivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado da Bahia, em 14 de janeiro de 2015.

RUI COSTA

Governador

BRUNO DAUSTER

Secretário da Casa Civil

ANTÔNIO JORGE PORTUGAL

Secretário de ( continua ... )

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