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Port. SRRF/5ª RF 16/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 16 de 13.01.2015

D.O.U.: 15.01.2015

(Transfere da Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Maria da Vitória/BA para a Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Jesus da Lapa/BA, até 20 de fevereiro de 2015, as competências que especifica.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Maria da Vitória/BA de que trata o art. 231 do Regimento Interno da RFB para a Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Jesus da Lapa/BA, até 20 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROMEU SILVA ( continua ... )

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