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AD CONFAZ 2/15 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 14.01.2015

D.O.U.: 15.01.2015

(Ratifica o Convênio ICMS 145/14, que "Autoriza a concessão de isenção nas saídas internas com concreto betuminoso nas hipóteses que especifica".)


 
Ementa oficial: Ratifica o Convênio ICMS 145/14.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrados na 233ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2014:

Convênio ICMS 145/14 - Autoriza a concessão de isenção nas saídas internas com concreto betuminoso nas hipóteses que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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