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Res. SMF/Macaé - RJ 1/15 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 1 de 02.01.2015

DOM-Macaé: 03.01.2015

Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento do ISS variável no exercício de 2015 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 209 e no art. 455, inciso I, da Lei Complementar nº 53, de 30 de setembro de 2005;

Resolve:

Art. 1º Em obediência ao Calendário Tributário, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Cadastro Mobiliário Tributário, deverão, independentemente, do número de sua inscrição, recolher, durante o exercício de 2015, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, até o 15 (quinze) do mês subsequente ao fato gerador.

Parágrafo único. Caso o vencimento do Imposto, fixado no caput deste artigo, recaia em dia de sábado, domingo, ponto facultativo, feriado, ou em dia que for determinado o fechamento dos estabelecimentos bancários conveniados para o recolhimento do ISS, o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Em caso de não recolhimento do Imposto no vencimento fixado nesta Resolução, o tributo deverá ser recolhido com os acréscimos previstos no art. 272 c/c art. 445 do Código Tributário Municipal (LC. Nº 53/2005).

§ 1º. Os juros serão calculados sobre o valor principal do Crédito Tributário nãp pago integralmente na data de seu vencimento.

§ 2º. Fica assegurado ao contribuinte do ISS o direito de denúncia espontânea na forma prevista no art. 53, II do Código Tributário Municipal (LC nº 53/2005).

Art. 3º Na hipótese de retenção do ISS na fonte prevista no art. 181 do Código Tributário de Municipal (LC nº 53/05) serão observadas as seguintes regras:

I - O recolhimento do ISS, objeto do aditivo ao Convênio datado de 04 de abril de 2014 e anteriormente assinado entre o Município de Macaé e a Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS, obedecerá o disposto em sua Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro;

II - O recolhimento do ISS pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Macaé será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data da retenção.

III - nos demais casos, o recolhimento será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data de emissão do documento fiscal.

Parágrafo único. Aplica-se ao recolhimento do ISS retido na fonte, no que couber, o disposto nos artigos primeiro e segundo.

Art. 4º O recolhimento do ISS referente às notas fiscais avulsas será efetuado na data de sua emissão.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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