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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.594/14 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.594 de 29.12.2014

DOM-Vila Velha: 30.12.2014

Altera e revoga dispositivos e reduz valores de taxas contidos nas tabelas II-A, II-A.1, II-B, II-B.1, II-D, II-F e V da Lei nº 3.375, de 1997, Código Tributário Municipal; altera a redação do art. 18 da Lei nº 2.915, de 1994, Código Municipal de Limpeza Urbana; estabelece critérios para a conversão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal e de multas previstas na legislação municipal em unidades do Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal; e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vila Velha, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei altera e revoga dispositivos e reduz valores de taxas contidos nas tabelas II-A, II-A.1, II-B, II-B.1, II-D, II-F e V da Lei nº 3.375, de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; altera a redação do art. 18 da Lei nº 2.915, de 1994, que dispõe sobre o Código Municipal de Limpeza Urbana; estabelece critérios para a conversão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal e de multas previstas na legislação municipal em unidades do Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal - VPRTM; entre outras providências sobre as quais dispõe.

Art. 2º A Lei nº 3.375, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 87 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 87. Poderá o Poder Executivo promover campanhas de arrecadação através de notificações no prazo estabelecido no § 1º do art. 86, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis." (NR)

II - no art. 100, fica revogado o parágrafo único;

III - no art. 220, os incisos III, IV, VII, VIII do caput e o § 2º passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 220. (...)

(...)

III - para dispositivo referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV, desta Lei, a taxa será calculada em função da área, consoante enquadramento nos itens I a III, da Tabela ( continua ... )

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