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Lei Mun. Luziânia/GO 3.745/14 - Lei do Município de Luziânia/GO nº 3.745 de 04.12.2014

DOM-Luziânia: 30.12.2014

Dispõe sobre a aprovação da Tabela de Valores Venais dos Imóveis localizados nas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana e Rural do município de Luziânia, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Valores Venais do metro quadrado da construção e dos terrenos localizados no município de Luziânia, Estado de Goiás, constantes dos anexos dessa Lei, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para o exercício de 2015.

Art. 2º A metodologia para apuração dos valores venais dos terrenos e da construção, constantes das Tabelas a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser a mesma já existente no Cadastro Imobiliário, considerando os seguintes fatores:

I - A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e horizontal, os equipamentos urbanos e os serviços públicos existentes nos logradouros.

II - Os valores básicos do metro quadrado da construção, para apuração da base de cálculo do IPTU, exercício de 2015, são as seguintes:

a) Edificações de até 70m² R$ 149,65

b) Edificações de 71m² até 150m² R$ 261,91

c) Edificações acima de 150m² R$ 374,17

III - Nos loteamentos e logradouros sem urbanização será cobrado o valor estipulado na alínea "a" do inciso II, por metro quadrado da construção, independente do tamanho da edificação.

Art. 3º Na apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, serão considerados pela Divisão de Fiscalização Tributária os requisitos relacionados à localização do terreno, a área edificada ou não, bem como os demais melhoramentos públicos existentes no local para definir o Valor Venal do Imóvel, quando este não for declarado compatível na guia de transação.

Art. 4º Os valores ( continua ... )

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