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Lei Mun. Serafina Corrêa/RS 3.274/14 - Lei do Município de Serafina Corrêa/RS nº 3.274 de 23.09.2014

DOM-Serafina Corrêa: 23.09.2014

Altera o valor fixo mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS estabelecido nos itens 1 e 2, do Inciso IV - escritórios contábeis do anexo III da Lei 3.155, de 20 de dezembro de 2013 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor fixo mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS estabelecido no item "1) somente com o profissional", passa a ser de 147,21 (cento e quarenta e sete reais e vinte e um centavos) mensal, e no item "2) por funcionário", passa a ser de R$ 29,44 (Vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), do Inciso IV-ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS do ANEXO III da Lei nº 3.155, de 20 de dezembro de 2013.

Art. 2º O ANEXO III da Lei nº 3.155, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS

I - TRABALHO PESSOALValor em R$ (anual)
a) PROFISSIONAIS 
1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados922,24
2)Outros serviços profissionais184,44
( continua ... )

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