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LC Mun. Atibaia/SP 701/14 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 701 de 29.12.2014

DOM-Atibaia: 31.12.2014

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal da Estância de Atibaia aprova e o Prefeito Municipal, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei.

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

I- (...);

II- (...);

III- (...);

IV- (...);

VI - utilizados como residência do proprietário, quando o mesmo, ou seu cônjuge, seja portador de alguma das moléstias graves arroladas nas patologias objeto do inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/1988 com suas alterações, que seja requerido anualmente pelo proprietário ou representante legal, desde que atenda cumulativamente a seguintes condições:

a) (...);

b) (...);

c) (...);

VII - (...);

VIII - (...)"

"Artigo 63. (...)

1 - (...)

(...)

9 - (...)

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre ( continua ... )

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