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LC Mun. Embu das Artes/SP 259/14 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 259 de 17.12.2014

DOM-Embu das Artes: 17.12.2014

Dispõe sobre a concessão de remissão de tributos aos cooperados de transporte escolar e da outras providências.


Francisco Nascimento de Brito, Prefeito, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal, Aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os decorrentes de aplicação de multa e consequentes de acréscimos de juros de mora, relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza/ISSQN e sobre a Taxa de Licença e Funcionamento, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, devidos pelos Cooperados da Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Escolares de Embu das Artes, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento do referido tributo.

Art. 2º A fruição do benefício estabelecido nesta Lei deverá ser requerida relativamente a crédito inscrito ou não inscrito em dívida ativa na Prefeitura de Embu das Artes;

Art. 3º A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.

Art. 4º Ficam os contribuintes do ISSQN, descritos no caput do Artigo 1º desta Lei Complementar, independentemente de ter se utilizado de outro benefício, autorizado a usufruir quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a Regulamentar a presente Lei Complementar através e Decreto.

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Embu das Artes, 17 de dezembro de 2014.

Francisco Nascimento de ( continua ... )

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