x
x
x
IN SMF Vassouras-RJ 2/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Vassouras-RJ nº 2 de 10.07.2014

DOM-Vassouras: 11.07.2014

Dispõe sobre Fluxo de Procedimento Administrativo para desconto de materiais em obras de construção civil e o entendimento sobre o pagamento do ISSQN por parte de subempreiteiras, contratadas por empreiteiras para realização de obras.


O Secretário de Fazenda, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

Considerando os princípios constitucionais, em especial, os Art. 5º, inciso II e LV, no que dispõem: "II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Considerando as diretrizes do Código de Postura do Município de Vassouras;

Considerando as Diretrizes do Código de Obras do Município de Vassouras;

Considerando as diretrizes do Código Tributário do Município de Vassouras artigos 112, 113,114,116, 117 e o artigo 118, incisos I e II e parágrafo único;

Considerando a necessidade de esclarecer e uniformizar os procedimentos administrativos na concessão de abatimentos na nota fiscal eletrônica do valor dos materiais fornecidos pelo prestador e o valor das subempreitada já tributadas pelo imposto na construção.

Resolve:

1) A empresa que queira utilizar abatimento pela utilização de material empregada em obra pública ou particular conforme artigo118 da Lei Complementar nº 27 de 31 de dezembro de 2002, deverá fazer a comprovação da utilização do material junto ao Setor de Auditoria Fiscal;

2) O Contribuinte terá que acostar ao seu pedido os documentos necessários para instrução do processo;

3) Os materiais deduzidos em serviços de construção civil são aqueles comercializados pela Construtora, e devidamente comprovados através de nota fiscal emitida pela própria Construtora e utilizados na obra que ele como empreiteiro está executando, inclusive mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da obra. O motivo da dedução é exatamente o de evitar a bitributação (ISSQN e ICMS);

4) Os materiais aplicados na prestação de serviço são insumos do fazer. Sua entrega ao dono da obra, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?