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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 645/14 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 645 de 22.12.2014

DOM-Assis Chateaubriand: 23.12.2014

Dispõe sobre a atualização anual dos valores da Tabela constante do Anexo III do Código Tributário Municipal relativo ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências.


Marcel Henrique Micheletto, Prefeito do Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica atualizada, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 52 da Lei Complementar nº 002, datada de 10 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 037, datada de 19 de dezembro de 2014, a Tabela de valores constantes do Anexo III, relativo ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Art. 2º A Tabela de valores de que trata o Anexo III, com a atualização aplicada no artigo anterior, é a constante do presente Decreto, que terá vigência a partir de 31 de dezembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito "Osvaldo Laghi", aos 22 de dezembro de 2014.

Marcel Henrique Micheletto

Prefeito

João Jose Guedes

Administrador Geral

ANEXO III

Tabela de Lançamento e Cobrança do ITBI

  
LOTES RURAIS   ( continua ... )

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