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Dec. Mun. Luziânia/GO 399/14 - Dec. - Decreto do Município de Luziânia/GO nº 399 de 16.12.2014

DOM-Luziânia: 30.12.2014

(Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 3.745/2014, que dispõe sobre a aprovação da Tabela de Valores Venais dos imóveis localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana e rural do Município de Luziânia, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o cumprimento do que dispõe o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.745 de 04 de dezembro de 2014, Decreta:

Art. 1º Fica definido o IPC (SEPLAN/GO), como índice inflacionário utilizado para correção dos Tributos Municipais e da Unidade Fiscal de Luziânia - UFL, tendo como data base o índice acumulado do mês de Novembro/2014.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2014.

Cristóvão Vaz Tormin

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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