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Dec. Mun. Catu/BA 207/15 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 207 de 02.01.2015

DOM-Catu: 12.01.2015

Fixa o Calendário Fiscal de Tributos e de rendas do Município para o exercício de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Catu, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 50 da Lei nº 158 de 30/12/2003 (Código Tributário Municipal), Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de rendas do Município para o exercício de 2015, constante do anexo I, e que é parte integrantes deste Decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 02 de janeiro de 2015.

Geranilson Dantas Requião

Prefeito Municipal

Roberto Guimarães de Freitas

Chefe de Gabinete do Prefeito

ANEXO I
TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL

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