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Dec. Mun. Catu/BA 206/15 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 206 de 02.01.2015

DOM-Catu: 12.01.2015

Define o índice de atualização monetária dos débitos para com o município, da base de cálculo de IPTU, e estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Catu, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 51, § 2º da Lei nº 158, de 30 de dezembro de 2003, Decreta:

Art. 1º O índice de atualização monetária para o exercício de 2015, aplicado de acordo com o IPCA-E divulgado pelo IBGE, será de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento) aplicáveis aos débitos para com o município, e a base de cálculo do IPTU.

Art. 2º O valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2015, será de R$ 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 02 de janeiro de 2015.

Geranilson Dantas Requião

Prefeito Municipal

Roberto Guimarães de Freitas

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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