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Dec. Mun. Serafina Corrêa/RS 170/14 - Dec. - Decreto do Município de Serafina Corrêa/RS nº 170 de 30.12.2014

DOM-Serafina Corrêa: 30.12.2014

Estabelece o Valor de Referência Municipal - VRM para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa / RS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.774, de 09 de março de 2001, e Considerando a necessidade de atualizar os valores de créditos tributários ou não - tributários, e das despesas decorrentes de atos administrativos e de outros encargos com vínculo à variação nominal da moeda; Considerando a inflação registrada pela IGP-M, Fundação Getúlio Vargas, nos últimos 12 (doze) meses, em 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento);

Decreta:

Art. 1º No exercício de 2015, o VRM (Valor de Referência Municipal) será de R$ 305,28 (trezentos e cinco reais e vinte e oito centavos.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de dezembro de 2014.

Ademir Antônio Presotto

Prefeito Municipal

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