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Dec. Mun. Serafina Corrêa/RS 168/14 - Dec. - Decreto do Município de Serafina Corrêa/RS nº 168 de 30.12.2014

DOM-Serafina Corrêa: 30.12.2014

Atualiza monetariamente valores para fins tributários para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa / RS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o previsto no art. 205 do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.155, de 20 de dezembro de 2013, e Considerando a determinação legal de manter, anualmente, atualizados monetariamente, os preços do metro quadrado da gleba, do terreno padrão e de cada tipo de construção para fins de cálculo do IPTU, os valores venais para a apuração de alíquotas para fins de cálculo de IPTU, os valores venais mínimos para a avaliação de imóveis rurais para fins do ITBI, os valores das alíquotas fixas do ISS para prestação de serviços na forma pessoal e os valores das Multas, das Taxas, da Contribuição de Iluminação Pública fixados no Código Tributário Municipal e em seus Anexos;

Considerando que o Parágrafo único do art. 205 do Código Tributário Municipal estabelece que a atualização monetária dos valores, especificados no considerando acima, em relação ao exercício de vigência de 2015, será efetuada em dezembro de 2014 e abrangerá o período de abril a dezembro de 2014;

Considerando que a inflação registrada pela IGP-M, Fundação Getúlio Vargas, no período de abril a dezembro de 2014, foi de 1,16% (um vírgula dezesseis por cento).

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em 1,16% (um vírgula dezesseis por cento) o índice de correção monetária para atualização dos preços do metro quadrado da gleba, do terreno padrão e de cada tipo de construção para fins de cálculo do IPTU, dos valores venais para a apuração de alíquotas para fins de cálculo de IPTU, dos valores venais mínimos para a avaliação de imóveis rurais para fins do ITBI, dos valores das alíquotas fixas do ISS para prestação de serviços na forma pessoal e dos valores das Multas, das Taxas, da Contribuição de Iluminação Pública fixados no Código Tributário Municipal e em seus Anexos - Lei nº 3.155, de 2013.

Art. 2º Os valores dos tributos especificados no art. 1º e de suas ( continua ... )

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