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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 6.443/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 6.443 de 18.12.2014

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 18.12.2014

Dispõe sobre a atualização dos valores do ISSQN, Taxas, Preços Públicos e Multas, e dá outras providências.


Denis Eduardo Andia, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a inflação acumulada no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014, medida pelo INPC/IBGE, de 6,33% (seis inteiros e trinta e três centésimos por cento), e que a mesma desvalorizou os valores dos Impostos, taxas, preços públicos e multas aplicados pelo Município conforme determinação da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009 e Lei Complementar Municipal nº 63 de 11 de dezembro de 2009;

Considerando a necessidade de equilibrar os auferidos pelo Município por meio de Taxas e Preços Públicos, bem como dos valores aplicados por meio de Multas;

Decreta:

Art. 1º Ficam reajustados, com base no artigo 365 da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009, em 6,33% (seis inteiros e trinta e três centésimos por cento) os valores do ISSQN, Taxas e Multas.

Art. 2º Ficam reajustados também em 6,33% (seis inteiros e trinta e três centésimos por cento) os valores das Taxas e Preços Públicos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº63 de 11 de Stezembro de 2009 e seus anexos.

Art. 3º O percentual aplicado tem como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulado no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014.

Parágrafo único. O valor de reajuste será aplicado conforme o fato gerador e lançamento de cada tributo previsto neste decreto, incluindo seus acessórios.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 18 de dezembro de ( continua ... )

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