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Dec. Mun. Campo Limpo Paulista/SP 6.285/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 6.285 de 17.11.2014

DOM-Campo Limpo Paulista: 17.11.2014

Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM)


José Roberto de Assis, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 460, de 10 de setembro de 2013, Decreta:

Art. 1º A Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM), fica fixada em R$ 3,2749 (três reais, e dois mil e setecentos e quarenta e nove milionésimos de real), a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º O valor ora fixado, expressa o resultado da variação do indicador IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 1º de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014, que foi de 6,5872 % (seis inteiros e cinco mil e oitocentos e setenta e dois milionésimos de porcentagem).

Art. 3º Este Decreto passa a vigorar em 1º de janeiro de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.142, de 14 de novembro de 2013.

José Roberto de Assis

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura Municipal, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze.

Sandro Luis ( continua ... )

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