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Dec. Mun. Campo Alegre/SC 8.774/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Alegre/SC nº 8.774 de 09.01.2015

DOM-Campo Alegre: 12.01.2015

Reajusta o Valor de Referência, para cálculos de tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelos Incisos VII e XVI, do Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Municipal nº 2.293, de 23 de Dezembro de 1997 "Código Tributário Municipal", alterada pela Lei Municipal nº 2.793, de 28 de Outubro de 2003;

Decreta:

Art. 1º O valor referente a Unidade de Padrão deste Município (UPM), fixado pelo Decreto nº 8.132 de 13 de Janeiro de 2014, passa a ser de R$ 2,64 (dois reais vírgula sessenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 12 de Janeiro de 2015.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.132 de 13 de Janeiro de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC, 09 de Janeiro de 2015.

Rubens Blaszkowski

Prefeito Municipal

Lucilaine Mókfa Schwarz

Secretária Municipal de Administração

Jefferson Tadeu Amorim Cunha

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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