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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.482/14 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.482 de 30.12.2014

DOM-Fortaleza: 30.12.2014

Regulamenta o lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2015.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 288 e 291 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro 2013.

CONSIDERANDO a necessidade de regular o lançamento e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2015.

DECRETA:

Art. 1º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2015, relativo ao fato gerador de 1º de janeiro de 2015, será lançado e arrecadado na forma deste Decreto.

Art. 2º O IPTU lançado considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo pela publicação de edital no Diário Oficial do Município.

§ 1º. O sujeito passivo que não receber a notificação de lançamento ou o documento de arrecadação do imposto antes do vencimento da cota única ou de cada parcela deverá emitir a segunda via do documento de arrecadação na página eletrônica mantida pela Secretaria Municipal de Finanças na internet, no endereço http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/, ou nos seus postos de atendimento.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças somente enviará, pelo correio, a notificação de lançamento inicial e os documentos de arrecadação correspondente as parcelas que vencerão nos 5º dias úteis dos meses de março e abril.

§ 3º. O sujeito passivo que optar por parcelamento em mais de três parcelas ou que não quitar o seu débito até o dia 5º dia útil do mês de abril, deverá emitir documento de arrecadação na página eletrônica mantida pela Secretaria Municipal de Finanças na Internet ou nos seus postos de atendimento.

Art. 3º O ( continua ... )

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