x
x
x
Dec. Est. GO 5.227/00 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.227 de 09.05.2000

DOE-GO: 11.05.2000

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e no art. 7º da Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18324495,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a viger

"ANEXO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(Artigo 43, II)

Artigo 32(...)

(...)

§ 6º (...)

(...)

I - (...)

(...)

d) à indústria empacotadora de açúcar;

(...)

TÍTULO VI

(...)

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?